Transferência de Prontuário (CNH/PGU)

EM CASO DE DÚVIDAS, ANTES DE SE DIRIGIR AO CFC ENTRE EM CONTATO VIA TELEFONE.

Transferência de Prontuário da CNH

O(a) condutor(a) que possuir a última Carteira Nacional de Habilitação registrada fora do Estado do Rio Grande do Sul e atualmente resida no Estado do Rio Grande do Sul, para realização de serviços junto ao DETRAN/RS deve providenciar a transferência de prontuário de sua habilitação. O processo de transferência de prontuário em si só não tem custo. Será cobrado do(a) condutor(a) o valor devido para o serviço pretendido no Centro de Formação de Condutores.

Documentos necessários para solicitar a Transferência de Prontuário da CNH:

– Carteira Nacional de Habilitação do Estado de Origem e/ou PGU;

– Documento de Identificação;

– CPF;

– Comprovante de Residência no Estado do Rio Grande do Sul.

ATENÇÃO: Caso o(a) condutor(a) não tenha mais a última Carteira Nacional de Habilitação (extravio-furto-perda-roubo) deverá em substituição apresentar no Centro de Formação de Condutores Boletim de Ocorrência Policial comunicando o fato. Caso o último documento de habilitação tenha sido recolhido em fiscalização de trânsito, deverá apresentar no Centro de Formação de Condutores o Recibo de Recolhimento da CNH efetuado pelo órgão de trânsito, onde conste dentre outros o número de registro e do formulário da CNH recolhida.

 

 

DOCUMENTOS RECONHECIDOS PELO DETRAN/RS

Base Legal – Portaria DETRAN/RS n° 273-2019 –  http://stdetranrs.rs.gov.br/conteudo/53825/273

 

A seguir, principais destaques sobre a documentação a ser apresentada no CFC e como devem ser apresentadas. Em caso de dúvidas, acesse a Portaria DETRAN/RS n° 273-2019 ou entre em contato com o CFC.

Documentos de Identificação pessoal:

I – Carteira de Identidade Civil (RG), expedida por instituto de identificação vinculado ao órgão de Segurança Pública estadual de origem.

II – Documento Nacional de Identificação (DNI), inclusive sua versão eletrônica.

III – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com fotografia e assinatura digitalizadas. Versão digital não está sendo aceita no momento.

IV – Carteira de Identidade expedida por Comando Militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar. O Certificado de dispensa do serviço militar não é aceito.

V – Carteira Funcional expedida por órgão público, reconhecida por Lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional.

VI – Carteira de Identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei (ex: COREN, CRA,  CREA, CRC, CRM, OAB e outros).

VII – Passaporte Brasileiro.

VIII – Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM); carteira de identidade do Ministério das Relações Exteriores (MRE); protocolo de identificação de refúgio emitido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) em que constem seus dados cadastrais; ou protocolo de registro no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA), acompanhado da Certidão de Registro válida emitido pela Polícia Federal bem como de documento de identificação com foto do país de origem.

IX – Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, inclusive sua versão eletrônica (CNH-e). Não é aceita a Permissão Internacional para Dirigir.

PRESTE BASTANTE ATENÇÃO NAS OBSERVAÇÕES A SEGUIR:

– Os documentos de identificação devem ser apresentados no CFC em sua forma original, a fim de que possa ser verificado se atendem ao disposto nas normativas vigentes, em especial ao disposto na Portaria DETRAN/RS n° 273-2019. ATENÇÃO: Sempre que for necessário o envio de documentos ao DETRAN/RS, para realização de qualquer tipo de serviço, os documentos de identificação deverão ser apresentados em sua forma original e também em forma de cópia autenticada em tabelionato, com exceção do RG emitido no Estado do Rio Grande do Sul e da CNH, que podem ser apresentados apenas em sua forma original.

– No caso de documento de identificação na versão eletrônica/digital, deverá ser providenciado pelo(a) cidadão(ã) sua exportação e envio para o e-mail do CFC para impressão.

– Quando for exigida a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação e esta estiver danificada ou rasurada, não será necessário providenciar Boletim de Ocorrência Policial, mas junto com a CNH danificada deve ser apresentado um outro documento de identificação válido e CPF.

– No caso de Processos de Transferência de Prontuário, será exigida a apresentação da CNH do DETRAN de origem e mais um outro documento de identificação válido e CPF.

– Os documentos de identificação listados nos itens I a VIII deverão conter nome completo; data, município e estado de nascimento; filiação; nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão.

– Os documentos de identificação listados no item VIII poderão ser apresentados apenas por estrangeiros e deverão conter país de nascimento em substituição ao município e o estado de nascimento.

– Os documentos deverão estar com o prazo de validade vigente, se houver, exceto os previstos no item IX.

– Os documentos deverão conter fotografia que permita a adequada identificação do cidadão, bem como ter data de emissão posterior aos 12 (doze) anos de idade;

– Quando no documento de identificação apresentado não constar o número do CPF, o cidadão deverá apresentar o Cartão ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CPF emitido no sítio da Receita Federal do Brasil. O CFC irá conferir no sítio da Receita Federal do Brasil, ao menos, o número do CPF, o nome completo e a data de nascimento do cidadão.

– O documento de identificação apresentado será recusado se os dados de identificação, filiação e nascimento não estiverem devidamente atualizados. Neste caso cabe ao(a) cidadão(ã) prividenciar a regularização junto ao órgão competente, devendo aguardar a emissão do novo documento de identificação com os dados atualizados. Não será aceito no CFC apenas o protocolo com o pedido de regularização.

– O documento de identificação será recusado se a identificação do requerente for impossibilitada em razão de seu tempo de expedição.

– O documento de identificação será resusado se apresentar rasura, adulteração, replastificação ou abertura na plastificação.

– O documento de identificação será recusado se estiver em mau estado de conservação ou quando identificada alguma manipulação que afete ou impeça a conferência de itens de segurança do documento.

 

São documentos hábeis para a comprovação de domicílio ou de residência no Estado do Rio Grande do Sul:

I     –  Conta de luz, água, gás, telefone, rede de internet, TV por assinatura ou condomínio, correspondente ao último mês;

II    –  Contrato de locação em que o requerente figure como locatário.

– Os documentos descritos no item I poderão ser emitidos na internet.

– À exceção dos documentos indicados no item II, os demais não necessitam estar em nome do cidadão requerente do serviço, bastando indicar no corpo do documento seu grau de relacionamento com a pessoa que figurar como destinatário, com identificação e assinatura dessa declaração.

– Na impossibilidade de apresentar um dos documentos previstos nos itens I e II, o cidadão deverá firmar declaração de comprovação de residência, a qual caberá a um dos Diretores do CFC apostar visto de firma na assinatura do declarante.

– Para cidadão que possua CNH emitida e registrada no RS, e que seu endereço não tenha sofrido alterações, não será exigida a apresentação de documento ou declaração de residência.

– Caso comprovada a falsidade na comunicação de residência, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

 

EXIGÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA:

– Deverá ser apresentado junto com documento de identificação e CPF, Boletim de Ocorrência Policial sempre que o(a) condutor(a) tiver tido sua Carteira Nacional de Habilitação extraviada, furtada ou roubada. É aceito Boletim de Ocorrência Policial Online, devendo haver o número de autenticação no documento impresso.

 

RECIBO DE RECOLHIMENTO DA CNH:

– Quando o(a) condutor(a) tiver tido sua Carteira Nacional de Habilitação recolhida por agente de trânsito em fiscalização deverá apresentar o Recibo de Recolhimento da CNH emitido pelo órgão de trânsito junto com documento de identidade válido e CPF. No Recibo de Recolhimento da CNH, deve constar o número de registro e de formulário da CNH recolhida.