Isenção de Taxas

ISENÇÃO DE TAXAS 

¬ O processo de habilitação de candidatos/condutores com direito a isenção de taxas obedecerá ao disposto na Portaria DETRAN/RS n° 221-2013 (Portaria DETRANRS 221-13) e Lei Estadual n° 8.109/85 (Lei Estadual (RS) n° 8.109 de 1985).

¬ A isenção de taxas terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data de expedição do ofício.

¬ A isenção abrange somente as taxas devidas ao Estado do Rio Grande do Sul, não englobando curso teórico, curso em simulador de direção, curso prático de direção e locação de veículo para exames práticos.

¬ A abertura de serviço (RENACH) no CFC deverá ser realizada antes do encaminhamento da solicitação de isenção de taxas.

¬ Após a abertura do serviço pretendido no CFC, o ofício será encaminhado ao DETRAN/RS para análise, podendo o pedido ser deferido ou indeferido. Em caso de indeferimento, cabe ao condutor providenciar novo ofício para regularização. O prazo para análise, em condições normais, é de até 10 dias úteis após envio do documento ao DETRAN/RS.

¬ O ofício de isenção de taxas deverá ser apresentado no CFC em sua forma original, não sendo aceito cópia simples, digitalizada ou feita através de scanner de mesa.

 

¬ Podem solicitar a isenção de taxas para os serviços de habilitação:

 

– Servidores públicos estaduais ou municipais do Rio Grande do Sul que exerçam a função de motorista nos respectivos órgãos.

Modelos de ofício: SERVIDORES ESTADUAIS     PREFEITURAS MUNICIPAIS

 

– Servidores públicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Modelo de Ofício: POLÍCIA CIVIL

 

– Servidores públicos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Modelo de Ofício: BRIGADA MILITAR

 

– Servidores públicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Modelo de Ofício: BOMBEIROS

 

– Servidores públicos da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.

Modelo de Ofício: SERVIDORES ESTADUAIS

 

– Servidores Públicos da SUSEPE/RS.

Modelo de Ofício: SUSEPE

 

– Servidores públicos da Polícia Federal.

Modelo de Ofício: POLÍCIA FEDERAL

 

– Militares do Exército brasileiro.

Modelo de Ofício: EXÉRCITO