Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC)

 

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O CICLOMOTOR:

SOBRE O CICLOMOTOR:

Base Legal: Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CONTRAN n° 168/2004; Resolução CONTRAN n° 572/2015 e Resolução CETRAN/RS n° 96/2015.

Conforme estabelecido pelo CTB, “ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50km/h”.

Equiparam-se ao ciclomotor:

– Ciclo elétrico: veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140kg e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50km/h. Inclui-se nesta definição de ciclo elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente a sua estrutura.

NÃO se equipa a ciclomotor:

– Os equipamentos de mobilidade individual auto propelidos, sendo permitida sua circulação somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

a) velocidade máxima de 6km/h em áreas de circulação de pedestres;

b) velocidade máxima de 20km/h em ciclovias e ciclo faixas;

c) uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento;

d) dimensões de largura e cumprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas, especificadas pela NBR 9050/2004.

– A bicicleta dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que tiver o dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura, sendo permitida a sua circulação em ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

a) com potência nominal máxima de até 350 watts;

b) velocidade máxima de 25km/h;

c) dotadas de sistema que garante o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar;

d) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;

e) estarem dotadas de indicador de velocidade; campainha; sinalização dianteira, traseira e lateral; espelhos retrovisores em ambos os lados; pneus em condições mínimas de segurança e uso obrigatório de capacete de ciclista.

– É vedada a utilização dos ciclomotores e ciclo-elétricos para transporte remunerado de passageiros ou de carga.

– Os ciclomotores e ciclo-elétricos devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada.

– É vedado o trânsito de ciclomotores e ciclo-elétricos nas vias de trânsito rápido, nas rodovias e nas vias arteriais, salvo com autorização expressa do órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.

– Para a circulação do ciclo-elétrico nas vias públicas abertas a circulação é necessário o registro do veículo no município de residência do proprietário, observado o disposto no artigo 129 do CTB.

– Para o trânsito de ciclomotores e de ciclo-elétricos é obrigatório o porte dos seguintes documentos e equipamentos:

a) Habilitação nas categorias “ACC” ou “A”;

b) CRLV de ciclomotor e ciclo-elétrico;

c) Equipamentos de segurança conforme estabelecido pelo CONTRAN;

d) Equipamentos obrigatórios do veículo conforme estabelecido pelo CONTRAN.